A Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra (CIM RC), à semelhança das outras organizações, está obrigada a cumprir as obrigações decorrentes da Lei de Proteção de Dados e da Lei de tratamento de dados pessoais e de proteção da privacidade.
Nesse sentido, a nossa política de privacidade rege-se pelos seguintes parâmetros:
1. CIM RC (Responsável pelo Tratamento de Dados) promove o tratamento de dados pessoais enquanto pessoa singular, dando cumprimento às normas e princípios estabelecidos pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
2. Todo e qualquer tratamento de dados pessoais apenas é efetuado quando prestado consentimento pelo titular dos dados, para os fins consentidos, (nº1 do art.º 6º do RGPD).
3. A qualquer momento o titular pode solicitar retificação dos seus dados, alterar o consentimento prestado, solicitar a sua eliminação (art.º 17º do RGPD). Tal pedido deve ser efetuado de forma expressa para os meios disponíveis para o efeito. Ora através de plataforma própria, ora mediante envio de email para dpo@cim-regiaodecoimbra.pt.
4. A finalidade da recolha e tratamento de dados tem por fim a operacionalização de ações/atividades desenvolvidas/apoiadas pela CIM RC, sobre as quais foi prestado consentimento.
5. Os dados pessoais recolhidos são conservados durante o tempo que a CIM RC desenvolva e/ou participe nas ações para as quais foi prestado consentimento.
7. A CIM RC compromete-se a não vender, alugar ou transmitir ou sob qualquer outro título, a terceiros quaisquer dados pessoais em sua posse, sem prejuízo de o fazer mediante autorização do titular ou quando seja legalmente obrigado.
8. Salvo em impedimentos ou obrigações de ordem legal, a conservação e manutenção dos dados será efetuada pelo período necessário à finalidade do seu tratamento, até que o titular o solicite.
9. A Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, pessoa coletiva nº 508 354 617 com sede na Rua do Brasil, 131 3030-175 Coimbra, assume-se como entidade responsável pelo tratamento dos dados, podendo qualquer interessado entrar em contacto com ela para este fim através dos seguintes contactos:
- Telefone: +351 239 795 200 (Chamada para rede fixa nacional)
- Email: dpo@cim-regiaodecoimbra.pt
- Morada: Rua do Brasil, 131 3030-175 Coimbra
